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O litisconsórcio entre Ministérios Públicos e os fundos previstos no art. 13 da Lei 7.347/1985 / .

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2009
Materias:
Litisconsórcio, Brasil.
Ministério público (processo civil), Brasil.
Ação coletiva, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Substituição processual, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23292
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Descripción
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Ejemplares similares

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    por: Kato, Mariana Almeida
    Publicado: (2018)
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