A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gouthier, Andréa
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2010
Assuntos:	Ação civil pública, natureza jurídica, história, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Responsabilidade civil, Brasil. Dano (direito civil), Brasil. Punição, Brasil. Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/7164

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