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A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2005
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23311
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