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Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial

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Bibliographic Details
Main Author: Carvalho, Fabiano
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Recurso especial, Brasil.
Preclusão (processo civil), Brasil.
Apelação (processo civil), Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Instância, Brasil.
Jurisdição, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23333
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