Comentários à jurisprudência de natureza processual coletiva, oriunda do E. TJMG

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Taxas, saneamento, Brasil. Acórdão, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Políticas públicas, decisão judicial, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Concessionária, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23343

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