A súmula vinculante como norma jurídica

Bibliographic Details
Main Author:	Jansen, Rodrigo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Súmula vinculante, Brasil. Súmula vinculante, história, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23391

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