A mudança da orientação da 3ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC "em execução anterior à vigência" desse artigo e algumas questões dela decorrentes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Fernando Mil Homens
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Execução de sentença, Brasil. Multa, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Reforma processual civil, Brasil. Execução por título extrajudicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23427

Internet