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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-234642024-05-23T02:00:17Z Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública Grinover, Ada Pellegrini Defensoria pública, competência, parecer, Brasil. Ministério público, competência, parecer, Brasil. Acesso à justiça, parecer, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. Ação civil pública, legislação, Brasil. Legitimidade ativa, parecer, Brasil. Legitimidade ativa, jurisprudência, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. 2015-04-27T17:08:54Z 2015-04-27T17:08:54Z 2008-11 Artigo Revista de processo, v. 33, n. 165, p. 299-317, nov. 2008. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23464 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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