A repetição do indébito em dobro no caso de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo como hipótese de aplicação dos "punitive damages" no direito brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Repetição de indébito, Brasil. Ação de repetição de indébito, Brasil. Fornecedor, responsabilidade civil, Brasil. Má-fé, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Tribunal supremo, súmula, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23486

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