Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep – COFINS : repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sehn, Solon
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Tributo, base de cálculo, Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Contribuição social, Brasil. Repetição de indébito, decisão judicial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39931

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