A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Leonardo Augusto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto de renda, súmula, Brasil. Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação, Brasil. Princípio da anterioridade. Segurança jurídica. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23534

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