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A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Andrade, Leonardo Augusto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Imposto de renda, súmula, Brasil.
Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação, Brasil.
Princípio da anterioridade.
Segurança jurídica.
Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23534
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23534

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