A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Andrade, Leonardo Augusto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto de renda, súmula, Brasil. Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação, Brasil. Princípio da anterioridade. Segurança jurídica. Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23534

Descripción
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