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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-235442024-05-19T21:17:23Z O ato declaratório interpretativo nº 2 (27.03.2007) do Secretário da Receita Federal do Brasil Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Gandra da Silva Locatelli, Soraya David Monteiro Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Condomínio, natureza fiscal, Brasil. Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil. Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil. 2015-04-27T19:39:26Z 2015-04-27T19:39:26Z 2011-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 381-392, set./out. 2011. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23544 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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