A questão da (in)definição sobre incidência monofásica no caso de contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE: o caso da CONDECINE

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Vinícius Alves Portela
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Agência reguladora, Brasil. Cinema, regulação, Brasil. Tributo, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23583

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