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O parágrafo único do art. 116 do CTN: norma geral antielisão?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Monteiro, Eduardo Cabral Moraes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23608
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