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Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ribeiro, Julio Dalton
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Contrabando, Brasil.
Descaminho, Brasil.
Executivo fiscal, legislação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23644
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23644

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