Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no delito de contrabando e descaminho

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ribeiro, Julio Dalton
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Princípio da insignificância, aspectos jurídicos, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. Contrabando, Brasil. Descaminho, Brasil. Executivo fiscal, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23644

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