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O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca

Detalhes bibliográficos
Principais autores: Azevedo, Olivaldi Alves Borges, Costa, Alexandre Augusto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Fórum 2015
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23687