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O Princípio da Lesividade como parâmetro da tipicidade material nos crimes de pesca

Detalles Bibliográficos
Autores principales: Azevedo, Olivaldi Alves Borges, Costa, Alexandre Augusto
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Fórum 2015
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23687