O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil. Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23742

Descripción
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