O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Castro, Élcio Pinheiro de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF). Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil. Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil. Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23742

O Direito Penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03 par Castro, Élcio Pinheiro de

Publié 2004

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