Direito Intertemporal Penal: possibilidade de "combinação" de leis

Bibliographic Details
Main Author:	Malheiros Filho, Arnaldo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Direito intertemporal, Brasil. Falência, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Prescrição, Brasil. Eficácia da lei no tempo, Brasil. Processo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23763

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