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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-237832024-05-23T16:23:59Z As finalidades das medidas de segurança de internamento em Portugal e no Brasil Krempel, Luciana Rodrigues Medida de segurança, história, Brasil, Portugal. Princípio da legalidade, direito comparado, Brasil, Portugal. Princípio da judicialidade, direito comparado, Brasil, Portugal. Tipicidade, direito comparado, Brasil, Portugal. 2015-04-29T19:17:49Z 2015-04-29T19:17:49Z 2004-10 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 828, p. 478-502, out. 2004. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23783 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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