Garantismo, legalidade e interpretação da Lei Penal

Bibliographic Details
Main Author:	Delmanto Junior, Roberto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Tipo penal. Legislação penal. Reserva legal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23793

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