Função garantista do princípio da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Giacomolli, Nereu José
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2000
Assuntos:	Princípio da legalidade, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Legislação penal, Brasil. Reserva legal, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10741

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