Lei nº 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro, Carvalho, Amilton Bueno de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Execução (processo penal), Brasil. Crime hediondo, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23803

Documents similaires: Lei nº 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade

Aperçu
Processo de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"
Aperçu
Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova Lei N°11.464/2007 à luz da política criminal
Aperçu
Uma nova proposta de atuação: os reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 82.959-7/SP e da Lei 11.464/2007
Aperçu
As alterações na lei dos crimes hediondos: a Lei Nº 11.464/07
Aperçu
Crítica à lei dos crimes hediondos: proposta para a restauração da unicidade do sistema penal
Aperçu
Crimes hediondos : peculiaridades da nova lei.
Aperçu
A nova lei sobre crimes hediondos.
Aperçu
A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso?
Aperçu
Condição suspensiva : princípio da (ir)retroatividade e direito adquirido.
Aperçu
A Lei dos crimes hediondos e assemelhados em face da possibilidade parcial da progressão de regime : confusão na jurisprudência das expressões "integralmente" e "inicialmente" fechado : atuação do Ministério Público em 1º e 2º instâncias.
Aperçu
A súmula vinculante n° 26
Aperçu
Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos
Aperçu
Controvérsias constitucionais no código civil: o artigo 2.035 e a necessidade de uma nova abordagem sobre o princípio da (ir)retroatividade
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal e a lei dos crimes hediondos
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos Crimes Hediondos
Aperçu
A falência do cárcere e a lei 8.072/90
Aperçu
Política criminal penitenciária e a atuação dos poderes do estado: o caso da progressão do regime prisional nos delitos hediondos
Aperçu
A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal
Aperçu
Princípios da irretroatividade e retroatividade penal
Aperçu
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)
Aperçu
O novo estupro e a Lei dos Crimes Hediondos: problemas de sobra
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade
Aperçu
O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)
Aperçu
Crimes hediondos e progressão de regime