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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-238252024-05-17T01:40:48Z A solução de controvérsias fiscais por meio de arbitragem Seixas Filho, Aurélio Pitanga Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Presunção legal, Brasil. Arbitragem, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, direito comparado, Alemanha, Itália, Portugal. 2015-04-29T19:47:51Z 2015-04-29T19:47:51Z 2009-07 Artigo Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 94-118, jul./set. 2009. 1679-6462 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23825 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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