A Lei nº 13.988/2020 e a (des)igualdade no CARF.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Scabora, Filipe Casellato, Santos, Flávio Felipe Pereira Vieira dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2021
Materias:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Contencioso administrativo fiscal, Brasil. Princípio da presunção de legitimidade, Brasil. Boa-fé, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53505

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