A incorporação de tratados de direitos humanos em face da EC 45/2004: o caso da prisão de depositário infiel

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lima, Éric Alexandre Lavoura
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Depositário infiel. Prisão civil. Norma jurídica internacional. Direitos humanos. Monismo. Dualismo. Ação de depósito.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23830

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