A incorporação de tratados de direitos humanos em face da EC 45/2004: o caso da prisão de depositário infiel

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lima, Éric Alexandre Lavoura
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Depositário infiel. Prisão civil. Norma jurídica internacional. Direitos humanos. Monismo. Dualismo. Ação de depósito.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23830

Descripción
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