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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-238312024-05-27T21:39:05Z As condições da ação penal Grinover, Ada Pellegrini Ação penal, Brasil. Condição da ação, Brasil. Legitimidade, Brasil. Interesse de agir, Brasil. Tipicidade, Brasil. Reconhecimento do pedido, Brasil. Processo penal, Brasil. 2015-04-29T19:49:54Z 2015-04-29T19:49:54Z 2007-11 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 69, p. 179-199, nov./dez. 2007. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23831 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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