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A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pereira Junior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23866