A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pereira Junior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Substituição tributária, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Impostos, restituição, aspectos jurídicos, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23866

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