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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-239462024-05-19T21:21:25Z O Funrural e a legitimidade ativa para a repetição do indébito Janczeski, Célio Armando Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural). Contribuinte (pessoa física), Brasil. Indébito, Brasil. Legitimidade ativa, impostos, cobrança, Brasil. Tributo, cobrança, jurisprudência, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Bitributação, Brasil. 2015-04-30T18:44:44Z 2015-04-30T18:44:44Z 2011-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 63-78, maio/jun. 2011. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23946 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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