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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-239492024-05-19T21:18:37Z Função social do tributo no Brasil: uma imposição constitucional Mota, Sergio Ricardo Ferreira Tributação, aspectos constitucionais, Brasil. Responsabilidade social, aspectos constitucionais, Brasil. Função social, impostos, Brasil. Direitos econômicos e sociais, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, impostos, Brasil. Responsabilidade civil do Estado, aspectos socioeconômicos, Brasil. 2015-04-30T18:45:10Z 2015-04-30T18:45:10Z 2011-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 49-63, mar./abr. 2011. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23949 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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