Dos embargos de declaração "prequestionadores" conforme a jurisprudência do STF e do STJ e o princípio da razoável duração do processo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Camillo, Fábio de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Prequestionamento, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24038

Descripción
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