Dos embargos de declaração "prequestionadores" conforme a jurisprudência do STF e do STJ e o princípio da razoável duração do processo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Camillo, Fábio de Oliveira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2008
Sujets:	Prequestionamento, Brasil. Embargos de declaração, Brasil. Devido processo legal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24038

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