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A (re)normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos

Main Author: Machado, Fábio Guedes de Paula
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Direito penal, Brasil.
Dogmática jurídica.
Direito à moradia, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Urbanismo, Brasil.
Função social da propriedade, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Crime, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Direito urbano, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24055
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