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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-240552024-05-27T21:16:37Z A (re)normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos Machado, Fábio Guedes de Paula Direito penal, Brasil. Dogmática jurídica. Direito à moradia, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Urbanismo, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Tipo penal, Brasil. Crime, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Direito urbano, jurisprudência, Brasil. 2015-04-30T20:09:53Z 2015-04-30T20:09:53Z 2008-01 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 16, n. 70, p. 71-99, jan./fev. 2008. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24055 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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