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author Didier Junior, Fredie
Oliveira, Rafael
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-240672024-05-23T01:52:42Z Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher) Didier Junior, Fredie Oliveira, Rafael Violência contra a mulher, legislação, Brasil. Demanda judicial, Brasil. Violência doméstica, legislação, Brasil. Intimação, Brasil. Competência (processo civil), Brasil. Ministério público, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Autor (processo civil), Brasil. Trabalho feminino, legislação, Brasil. 2015-04-30T20:13:49Z 2015-04-30T20:13:49Z 2008-06 Artigo Revista de processo, v. 33, n. 160, p. 9-31, jun. 2008. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24067 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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