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Aspectos processuais civis da Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar contra a mulher)

Main Authors: Didier Junior, Fredie, Oliveira, Rafael
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Violência contra a mulher, legislação, Brasil.
Demanda judicial, Brasil.
Violência doméstica, legislação, Brasil.
Intimação, Brasil.
Competência (processo civil), Brasil.
Ministério público, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Autor (processo civil), Brasil.
Trabalho feminino, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24067
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