O Regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jorge, Mário Helton
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Demanda judicial, Brasil. Substituição legal, Brasil. Ação judicial, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Processo civil, Brasil. Direito de posse, Brasil. Interdito possessório, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24093

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