O Regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decisão, da vinculação aos fatos da causa e da imutabilidade da coisa julgada

Bibliographic Details
Main Author:	Jorge, Mário Helton
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Demanda judicial, Brasil. Substituição legal, Brasil. Ação judicial, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Processo civil, Brasil. Direito de posse, Brasil. Interdito possessório, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24093

O regime jurídico da fungibilidade das demandas e dos provimentos no código de processo civil: relativização dos dogmas da inércia da jurisdição, da correlação entre pedido e decis... by Jorge, Mário Helton

Published 2005

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