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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-241252024-05-23T02:37:57Z A constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880 Vianna, Túlio Processo, aplicação de computador, Brasil. Informática jurídica, Brasil. Assinatura digital, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Advogado, Brasil. Prerrogativa constitucional, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Publicidade (direito), Brasil. 2015-05-04T18:58:39Z 2015-05-04T18:58:39Z 2007-12 Artigo Revista de processo, v. 32, n. 154, p. 235-241, dez. 2007. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24125 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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