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A constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vianna, Túlio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Processo, aplicação de computador, Brasil.
Informática jurídica, Brasil.
Assinatura digital, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Advogado, Brasil.
Prerrogativa constitucional, Brasil.
Competência constitucional, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Publicidade (direito), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24125
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24125

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