O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Calcini, Fábio Pallaretti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2010
Materias:	Tributo, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Matéria tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares