O princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Calcini, Fábio Pallaretti
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2010
Sujets:	Tributo, jurisprudência, Brasil. Princípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Matéria tributária, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24164

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