Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Nogueira Junior, Alberto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Processo administrativo fiscal, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Crédito tributário, impugnação, Brasil. Depósito (direito processual), Brasil. Título executivo extrajudicial, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24186

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