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Depósito do montante integral do crédito tributário : arts. 151, II, do CTN e 38, da Lei das execuções fiscais : garantia em dinheiro : possibilidade jurídica de sua substituição.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carrazza, Roque Antonio
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 1992
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/37052